Emater do Rio Grande do Sul luta para evitar execução fiscal milionária
Associação gaúcha que presta serviço de assistência técnica rural discute com o INSS cobrança de R$ 699,5 milhões em contribuições previdenciárias
24/07/2023 | 8:00
Itamar Pelizzaro
Se passivo não for extinto, podem entrar em risco serviços prestados pela Emater/RS a mais de 200 mil famílias de agricultores | Foto: Kesya Vidal/ASCOM/Emater/Divulgação CP
A Associação Sulina de Crédito Rural (Ascar), mantida pela Emater/RS, deve mover esta semana uma ação judicial para tentar anular três execuções fiscais em que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) cobra o pagamento de R$ 699,5 milhões referentes à contribuição previdenciária patronal das últimas décadas. A Ascar pretende derrubar a cobrança, que já provocou a penhora da sede, na Rua Botafogo, em Porto Alegre, mostrando que atende aos requisitos para a imunidade tributária por contar com a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
“A briga é para que seja reconhecida a imunidade e que sejam extintos todos os passivos”, diz o advogado da Ascar, Rodrigo Dalcin Rodrigues, que acompanha o litígio desde 2010. Os passivos são estimados em cerca de R$ 2,5 bilhões e fazem parte de um processo longo e complexo. Se não forem extintos, poderão determinar a liquidação da Ascar e do serviço de assistência técnica e extensão rural prestado a mais de 200 mil famílias de agricultores gaúchos. “A briga começou em 17 de novembro de 1992. Naquele dia, o INSS entregou ofício à Ascar dizendo que estava revogada a imunidade (direito de não pagar a contribuição previdenciária patronal). No dia seguinte, veio o primeiro auto de lançamento e, a partir daquilo, a cada dois ou três anos, o INSS lavrava novo auto de infração, que foi gerando uma imensidão de execuções fiscais”, explica. Segundo Dalcin, a execução fiscal começa somente após o encerramento da discussão administrativa.
Em novembro de 2011, foi ajuizada ação popular para proteger o caráter assistencial da Ascar, depois de a União retirar administrativamente o Cebas. A Ascar obteve liminar que lhe garantia o direito à imunidade tributária frente ao INSS. A liminar foi cassada em 2018, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o advogado da Ascar, como os prazos processuais estavam correndo, para evitar sua prescrição a União fez uma varredura para distribuir os de maior urgência. “Em maio deste ano, distribuíram essas três execuções cujo valor dá R$ 699 milhões”, detalha Dalcin.
Além de recorrer para anular as três execuções da prevodência, que tramitam na 19ª Vara da Justiça Federal da Capital, a associação mobiliza a bancada federal gaúcha em Brasília para restabelecer a liminar da ação popular no STJ. “Como a Ascar sempre teve o Cebas, e o STJ reconheceu que isso é uma declaração pública de que preenche os requisitos, poderá reconhecer a imunidade e extinguir os débitos”, destaca Dalcin. “Se o STJ parar e olhar a ação popular, há uma grande possibilidade de matarem todo esse passivo”, completa.
A assessoria de comunicação do Tribunal Federal da 4ª Região informou que já foi realizada penhora do imóvel sede da Emater/RS-Ascar e deferida a restrição de veículos via Renajud, o sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça. No entanto, ainda não houve penhora e avaliação dos carros restritos.
O Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) da Ascar tem validade até dezembro de 2024. O advogado Rodrigo Dalcin Rodrigues diz que a Ascar está trabalhando para pedir a renovação do documento no primeiro semestre de 2024.
Em junho passado, o Correio do Povo publicou réportagem sobre a notificação judicial cobrando os débitos. Na ocasião, a Emater-RS/Ascar informou que a cobrança que está sendo feita pelo INSS era em valor próximo a R$ 750 milhões e retificou o montante agora, esclarecendo que são R$ 699.553.182,62.
Fonte: Emater do Rio Grande do Sul luta para evitar execução fiscal milionária (correiodopovo.com.br)